{"id":2111,"date":"2024-10-10T09:57:46","date_gmt":"2024-10-10T12:57:46","guid":{"rendered":"http:\/\/portaldoipiranga.com\/?p=2111"},"modified":"2024-10-10T09:57:48","modified_gmt":"2024-10-10T12:57:48","slug":"eleicao-do-conselho-participativo-municipal-bienio-2025-2027","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portaldoipiranga.com\/index.php\/2024\/10\/10\/eleicao-do-conselho-participativo-municipal-bienio-2025-2027\/","title":{"rendered":"ELEI\u00c7\u00c3O DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL – BI\u00caNIO 2025\/2027"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n


EDITAL 001\/2024 – CASA CIVIL\/CPS <\/h2>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

EDITAL DE INSCRI\u00c7\u00c3O DE CANDIDATOS AO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL \u2013 BI\u00caNIO 2025\/2027<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FABRICIO COBRA ARBEX, SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL\/PREFEITURA DE S\u00c3O PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS E COM BASE NO DECRETO N\u00ba 59.023, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019, E DECRETO N\u00ba 61.557, DE 7 DE JULHO DE 2022, QUE CONFERE NOVA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O AO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL EM CADA SUBPREFEITURA A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 34 E 35 DA LEI N\u00ba 15.764, DE 27 DE MAIO DE 2013, TORNA P\u00daBLICA A ABERTURA DE INSCRI\u00c7\u00c3O PARA OS(AS) CANDIDATOS(AS) AO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DA CIDADE DE S\u00c3O PAULO PARA O BI\u00caNIO 2025\/2027.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EDITAL DE INSCRI\u00c7\u00c3O DE CANDIDATOS(AS) AO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES<\/h1>\n\n\n\n

Item 1. A inscri\u00e7\u00e3o dos(as) candidatos(as) ao processo eleitoral do Conselho Participativo Municipal e \u00e0 Cadeira Extraordin\u00e1ria para os Imigrantes ocorrer\u00e1 pelo per\u00edodo de 19 (dezenove) dias corridos, a contar do dia 21\/10\/2024<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Item 2. O processo eleitoral do Conselho Participativo Municipal visa eleger 608 conselheiros(as), incluindo 38 cadeiras extraordin\u00e1rias destinadas a imigrantes<\/strong>, distribu\u00eddas entre as 32 (trinta e duas) subprefeituras para o bi\u00eanio 2025-2027, em conformidade com a tabela constante no Anexo I do Decreto n\u00ba 59.023, de 21 de outubro de 2019.<\/p>\n\n\n\n

2.1. Poder\u00e3o participar do processo eleitoral do Conselho Participativo Municipal e da Cadeira Extraordin\u00e1ria para Imigrantes todos(as) os(as) mun\u00edcipes e mun\u00edcipes imigrantes residentes na Cidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Item 3. Os(as) interessados(as) que pretenderem concorrer a uma das vagas de Conselheiro(a) dever\u00e3o acessar o manual do candidato e, ap\u00f3s, poder\u00e3o inscrever-se uma \u00fanica vez, sendo que o crit\u00e9rio para o endere\u00e7o de refer\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o aquele previsto no Item 10.1 deste Edital.<\/p>\n\n\n\n

Item 4. A inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada por plataforma digital, em p\u00e1gina web criada para esta finalidade, devendo o(a) interessado(a) preencher o formul\u00e1rio eletr\u00f4nico de inscri\u00e7\u00e3o e validar a declara\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia, tendo como refer\u00eancia os anexos do Decreto n\u00ba 59.023, de 21 de outubro de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Item 5. Na ficha de inscri\u00e7\u00e3o, o(a) candidato(a) dever\u00e1 indicar o nome que constar\u00e1 em urna eletr\u00f4nica, que n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 30 (trinta) caracteres, inclu\u00eddos os espa\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Item 6. No ato da inscri\u00e7\u00e3o, a identifica\u00e7\u00e3o do g\u00eanero do(a) candidato(a) ser\u00e1 realizada por autodeclara\u00e7\u00e3o, independentemente do que constar em seu documento ou registro p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Item 7. Aplicam-se ao presente edital e a todo processo eleitoral para o Conselho Participativo Municipal o disposto na Lei Municipal n\u00ba 15.946\/2013, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 56.021\/2015, visando garantir que o Conselho tenha, em sua composi\u00e7\u00e3o geral por cada Subprefeitura, o m\u00ednimo de 50% de mulheres.<\/p>\n\n\n\n

7.1 Quem n\u00e3o se autodeclarar mulher n\u00e3o poder\u00e1 concorrer dentro da cota de 50%;<\/p>\n\n\n\n

7.2 A determina\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo de 50% de mulheres tamb\u00e9m se aplica \u00e0s Cadeiras Extraordin\u00e1rias para Imigrantes;<\/p>\n\n\n\n

7.3 As regras atinentes ao disposto no item acima ser\u00e3o aplicadas separadamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Cadeiras Extraordin\u00e1rias para os Imigrantes.<\/p>\n\n\n\n

Item 8. O registro de candidatura \u00e9 individual, n\u00e3o sendo admitida a composi\u00e7\u00e3o de chapas para fins de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Item 9. Ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o do registro de candidatura, o (a) candidato (a) poder\u00e1 acompanhar e obter informa\u00e7\u00f5es acerca de sua candidatura por meio do Di\u00e1rio Oficial da Cidade, no link https:\/\/diariooficial.prefeitura.sp.gov.br<\/a> e no site https:\/\/conselhoparticipativomunicipal.prefeitura.sp.gov.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

Item 10. As informa\u00e7\u00f5es prestadas no ato de inscri\u00e7\u00e3o on-line s\u00e3o de total responsabilidade do (a) candidato (a).<\/p>\n\n\n\n

10.1. O crit\u00e9rio para o endere\u00e7o de refer\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o do (a) candidato (a) \u00e9 o endere\u00e7o de sua resid\u00eancia no distrito pelo qual pretende concorrer ao pleito, por ocasi\u00e3o do registro da candidatura, constante do respectivo comprovante ou declara\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

DO PER\u00cdODO DE INSCRI\u00c7\u00d5ES<\/h1>\n\n\n\n

Item 11. As inscri\u00e7\u00f5es de candidatos(as) para a elei\u00e7\u00e3o do Conselho Participativo Municipal ser\u00e3o realizadas no per\u00edodo de 21\/10\/2024 a 08\/11\/2024<\/strong>, por meio de plataforma on-line, no link: https:\/\/conselhoparticipativomunicipal.prefeitura.sp.gov.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

11.1. Os(as) interessados(as) tamb\u00e9m poder\u00e3o realizar a inscri\u00e7\u00e3o de forma presencial nas unidades do DESCOMPLICA SP das 32 (trinta e duas) Subprefeituras, de segunda a sexta-feira, das 9h \u00e0s 17h, al\u00e9m do s\u00e1bado das 10h \u00e0s 13h, dia 26 de outubro e no per\u00edodo noturno, das 17h \u00e0s 20h, no dia 07 de novembro, nos termos do artigo 10 do Decreto Municipal n\u00ba 59.023, de 21 de outubro de 2019. No mesmo local, poder\u00e3o obter orienta\u00e7\u00f5es sobre o preenchimento da p\u00e1gina web e sobre o envio de documentos digitalizados para serem anexados no ato da inscri\u00e7\u00e3o on-line.<\/p>\n\n\n\n

DOS REQUISITOS PARA OS (AS) CANDIDATOS (AS)<\/h1>\n\n\n\n

Item 12. S\u00e3o requisitos para a candidatura:<\/p>\n\n\n\n

12.1. Ser maior de 18 (dezoito) anos e residir no distrito para o qual pretenda se candidatar;<\/p>\n\n\n\n

12.2. N\u00e3o ser ocupante de cargo em comiss\u00e3o nos Poderes P\u00fablicos Federal, Estadual ou Municipal, nem detentor de mandato eletivo no Poder Executivo ou Legislativo;<\/p>\n\n\n\n

12.3. N\u00e3o ser membro de qualquer Comiss\u00e3o Eleitoral Local ou da Comiss\u00e3o Eleitoral Central;<\/p>\n\n\n\n

12.4. N\u00e3o ser candidato (a) a nenhum outro Conselho Participativo Municipal;<\/p>\n\n\n\n

12.5. N\u00e3o ter antecedentes criminais, conforme certid\u00e3o expedida pelos \u00f3rg\u00e3os competentes;<\/p>\n\n\n\n

12.6. Atender ao disposto no Decreto n\u00ba 53.177\/12.<\/p>\n\n\n\n

DOS DOCUMENTOS OBRIGAT\u00d3RIOS PARA INSCRI\u00c7\u00c3O DE CANDIDATOS (AS) AOS CONSELHOS PARTICIPATIVOS MUNICIPAIS (EXCETO IMIGRANTES)<\/h1>\n\n\n\n

Item 13. Ao realizar a inscri\u00e7\u00e3o, o (a) candidato (a) ao Conselho Participativo Municipal dever\u00e1 observar os requisitos previstos no item 12 deste edital, anexando em plataforma web na p\u00e1gina de inscri\u00e7\u00e3o os documentos a seguir:<\/p>\n\n\n\n

13.1. Documento de identidade oficial, v\u00e1lido, com foto (C\u00e9dula de Identidade \u2013 RG, Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o \u2013 CNH ou Carteira Funcional Expedida por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico);<\/p>\n\n\n\n

13.2. T\u00edtulo de eleitor (expedido na cidade de S\u00e3o Paulo), dispens\u00e1vel apenas para imigrantes;<\/p>\n\n\n\n

13.3. Fotografia 3X4 do rosto, com fundo branco, leg\u00edvel e recente, sem m\u00e1scaras, \u00f3culos e quaisquer adere\u00e7os que ocultem total ou parcialmente a face. N\u00e3o ser\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

aceitas fotografias tiradas em grupo, praticando atividades ou que impe\u00e7am o n\u00edtido reconhecimento do candidato;<\/p>\n\n\n\n

13.4. CPF (exig\u00eancia dispensada se o n\u00famero estiver inserido no documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal descrito no item 13.1);<\/p>\n\n\n\n

13.5. Comprovante de resid\u00eancia ou declara\u00e7\u00e3o de que reside na \u00e1rea da Subprefeitura, sob as penas da lei (Anexo II);<\/p>\n\n\n\n

13.6. Atestado de antecedentes criminais, que poder\u00e1 ser obtido pela internet no link<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.ssp.sp.gov.br\/servicos\/atestado-de-antecedentes-criminais<\/a><\/p>\n\n\n\n

DOS DOCUMENTOS OBRIGAT\u00d3RIOS PARA INSCRI\u00c7\u00c3O DE CANDIDATOS (AS) \u00c0 CADEIRA EXTRAORDIN\u00c1RIA PARA IMIGRANTES<\/h1>\n\n\n\n

Item 14. Os candidatos \u00e0 Cadeira Extraordin\u00e1ria para Imigrantes, al\u00e9m dos documentos constantes nos subitens 13.3, 13.4, 13.5 e 13.6, tamb\u00e9m dever\u00e3o providenciar documento de identifica\u00e7\u00e3o oficial com foto, expedido por autoridade brasileira, tal como o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), a Carteira de Registro Nacional Migrat\u00f3rio (CRNM), ou equivalente.<\/p>\n\n\n\n

DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES DEFERIDAS E INDEFERIDAS<\/h1>\n\n\n\n

Item 15. Ap\u00f3s o encerramento do per\u00edodo de inscri\u00e7\u00f5es a que se refere este edital, a Comiss\u00e3o Eleitoral Local de cada Subprefeitura publicar\u00e1, no Di\u00e1rio Oficial da Cidade, no prazo de at\u00e9 02 (dois) dias \u00fateis, a lista com os nomes das inscri\u00e7\u00f5es deferidas e indeferidas com sua justificativa.<\/p>\n\n\n\n

15.1. Em caso de mais de uma inscri\u00e7\u00e3o pelo (a) mesmo (a) candidato (a), ser\u00e1 considerado v\u00e1lido apenas o \u00faltimo cadastro enviado;<\/p>\n\n\n\n

15.2. Na omiss\u00e3o da Comiss\u00e3o Eleitoral Local, no que se refere \u00e0 publica\u00e7\u00e3o no caput deste item, poder\u00e1 a Comiss\u00e3o Eleitoral Central faz\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n

Item 16. A Comiss\u00e3o Eleitoral Local dever\u00e1 encaminhar diretamente ao (a) candidato (a), via correio eletr\u00f4nico, os motivos do indeferimento de sua inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Item 17. Os candidatos que tiverem suas candidaturas indeferidas poder\u00e3o consultar sua inscri\u00e7\u00e3o e proceder \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da mesma, quando legalmente previsto, ou apresentar recurso. A abertura da p\u00e1gina para consulta dever\u00e1 ser validada pela Comiss\u00e3o Eleitoral Central.<\/p>\n\n\n\n

Item 18. Na lista de candidaturas deferidas pela Comiss\u00e3o Eleitoral Local constar\u00e3o os nomes dos (as) candidatos (as) separados por distrito de cada Subprefeitura e seu n\u00famero de candidato (a).<\/p>\n\n\n\n

DOS RECURSOS<\/h1>\n\n\n\n

Item 19. O (A) candidato (a) ter\u00e1 o prazo de 02 (dois) dias \u00fateis, contados da publica\u00e7\u00e3o da listagem a que se refere o item 18, para apresentar recurso ou adequa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o on-line em cumprimento aos requisitos deste edital.<\/p>\n\n\n\n

19.1. A Comiss\u00e3o Eleitoral Local analisar\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o on-line e os recursos ou adequa\u00e7\u00f5es no prazo de 02 (dois) dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

DAS IMPUGNA\u00c7\u00d5ES \u00c0S CANDIDATURAS<\/h1>\n\n\n\n

Item 20. A partir da publica\u00e7\u00e3o da lista de candidaturas dos (as) inscritos (as) (Item 15), poder\u00e1 qualquer cidad\u00e3o, ou estrangeiro que legal e comprovadamente residir na Cidade de S\u00e3o Paulo, acima de 18 (dezoito) anos, dotado de capacidade civil, requerer, no prazo de 02 (dois) dias \u00fateis, a impugna\u00e7\u00e3o de qualquer registro de candidatura.<\/p>\n\n\n\n

Item 21. As impugna\u00e7\u00f5es ser\u00e3o endere\u00e7adas \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral Local e protocoladas na sede da respectiva Subprefeitura.<\/p>\n\n\n\n

Item 22. A Comiss\u00e3o Eleitoral Local receber\u00e1 e autuar\u00e1 as impugna\u00e7\u00f5es e enviar\u00e1 para a Comiss\u00e3o Eleitoral Central publicar no Di\u00e1rio Oficial da Cidade os nomes dos candidatos impugnados.<\/p>\n\n\n\n

Item 23. O (A) candidato (a) que tiver sua candidatura impugnada poder\u00e1 apresentar defesa endere\u00e7ada \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral Local, no prazo de 02 (dois) dias \u00fateis, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o (Item 22), per\u00edodo em que ser\u00e1 concedida vista aos expedientes, nas respectivas Subprefeituras.<\/p>\n\n\n\n

23.1. Findo o prazo estabelecido no item 23, a Comiss\u00e3o Eleitoral Local remeter\u00e1 o parecer, no prazo de 01 (um) dia, \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral Central.<\/p>\n\n\n\n

Item 24. A Comiss\u00e3o Eleitoral Central, com o parecer da Comiss\u00e3o Eleitoral Local, ir\u00e1 ou n\u00e3o autorizar a abertura do sistema on-line para finaliza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do candidato requerente do recurso.<\/p>\n\n\n\n

DO JULGAMENTO DOS RECURSOS E IMPUGNA\u00c7\u00d5ES PELA COMISS\u00c3O ELEITORAL CENTRAL<\/h1>\n\n\n\n

Item 25. A decis\u00e3o exarada nos recursos pela Comiss\u00e3o Eleitoral Central \u00e9 irrecorr\u00edvel na esfera administrativa para fins de cumprimento deste Edital.<\/p>\n\n\n\n

Item 26. A Comiss\u00e3o Eleitoral Central publicar\u00e1, no Di\u00e1rio Oficial da Cidade, a decis\u00e3o final, com a lista definitiva dos (as) candidatos (as) habilitados (as) a concorrerem \u00e0s<\/p>\n\n\n\n

elei\u00e7\u00f5es para o Conselho Participativo Municipal, disponibilizando a listagem na p\u00e1gina de inscri\u00e7\u00e3o de candidatos homologados.<\/p>\n\n\n\n

DA CAMPANHA ELEITORAL<\/h1>\n\n\n\n

Item 27. S\u00f3 ser\u00e1 permitido fazer campanha ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, no Di\u00e1rio Oficial da Cidade, da lista definitiva de candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Item 28. Viola\u00e7\u00f5es da regra do item 27 ser\u00e3o analisadas pela Comiss\u00e3o Eleitoral Central, que poder\u00e1 indeferir a candidatura.<\/p>\n\n\n\n

DA ELEI\u00c7\u00c3O DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL<\/h1>\n\n\n\n

Item 29. A elei\u00e7\u00e3o do Conselho Participativo Municipal ser\u00e1 realizada no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, no dia 08 de dezembro de 2024, domingo, das 9h \u00e0s 17h, na sede das 32 Subprefeituras. Os endere\u00e7os podem ser consultados na p\u00e1gina https:\/\/conselhoparticipativomunicipal.prefeitura.sp.gov.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

Item 30. Os Conselheiros ser\u00e3o eleitos por voto direto, secreto, facultativo e universal de todas as pessoas com mais de 16 (dezesseis) anos que apresentarem c\u00e9dula de identidade ou outro documento de identifica\u00e7\u00e3o com foto, expedido por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, e que informarem o n\u00famero de seu t\u00edtulo de eleitor expedido no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

30.1 O eleitor poder\u00e1 votar uma \u00fanica vez em at\u00e9 3 (tr\u00eas) candidatos ao Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura correspondente ao endere\u00e7o de sua resid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

30.2 O eleitor dever\u00e1 votar presencialmente na sede da Subprefeitura em que se situa o endere\u00e7o de sua resid\u00eancia, mediante comprovante de endere\u00e7o ou autodeclara\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia (Anexo II);<\/p>\n\n\n\n

30.3 Para a Cadeira Extraordin\u00e1ria para Imigrantes, o voto ser\u00e1 direto, secreto, facultativo e universal, de todos (as) os (as) imigrantes maiores de 16 (dezesseis) anos portadores de documento de identifica\u00e7\u00e3o oficial com foto, expedido por autoridade brasileira, tal como o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), a Carteira de Registro Nacional Migrat\u00f3rio (CRNM), ou equivalente.<\/p>\n\n\n\n

Item 31. Os resultados das elei\u00e7\u00f5es ser\u00e3o publicados em duas listas, contendo:<\/p>\n\n\n\n

31.1 Na primeira lista, a classifica\u00e7\u00e3o dos candidatos por ordem de n\u00famero de votos obtidos em cada Subprefeitura e seu respectivo distrito;<\/p>\n\n\n\n

31.2 Na segunda, a classifica\u00e7\u00e3o final por Subprefeitura j\u00e1 considerada a paridade de g\u00eanero, contemplando a exig\u00eancia de ao menos 50% das vagas preenchidas por Subprefeitura por mulheres, ainda que haja homens que tenham obtido mais votos;<\/p>\n\n\n\n

31.3 A classifica\u00e7\u00e3o dos nomes da supl\u00eancia dever\u00e1 manter o m\u00ednimo de 50% de mulheres;<\/p>\n\n\n\n

31.4 A aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo de 50% de mulheres nas Cadeiras Extraordin\u00e1rias para Imigrantes com apenas uma vaga dever\u00e1 ser garantida pela classifica\u00e7\u00e3o dos nomes da supl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Item 32. Caso n\u00e3o haja mulheres eleitas em n\u00famero suficiente para compor o m\u00ednimo de 50% de mulheres, as vagas remanescentes ser\u00e3o revertidas para os demais candidatos, em ordem decrescente do n\u00famero de votos recebidos.<\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/h1>\n\n\n\n

Item 33. Todos os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Comiss\u00e3o Eleitoral Central.<\/p>\n\n\n\n

Item 34. \u00c9 de inteira responsabilidade do (a) candidato (a) acompanhar a publica\u00e7\u00e3o de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo eleitoral do Conselho Participativo Municipal obrigatoriamente no Di\u00e1rio Oficial da Cidade, sendo facultativa a consulta \u00e0 p\u00e1gina https:\/\/conselhoparticipativomunicipal.prefeitura.sp.gov.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o Paulo, 27 de Setembro de 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fabr\u00edcio Cobra Arbex<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Secret\u00e1rio-Chefe da Casa Civil<\/strong><\/p>\n\n

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EDITAL 001\/2024 – CASA CIVIL\/CPS EDITAL DE INSCRI\u00c7\u00c3O DE CANDIDATOS AO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL \u2013 BI\u00caNIO 2025\/2027 FABRICIO COBRA ARBEX, SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL\/PREFEITURA DE S\u00c3O PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS E COM BASE NO DECRETO N\u00ba 59.023, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019, E DECRETO N\u00ba 61.557, DE 7 DE JULHO DE 2022, QUE CONFERE NOVA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O AO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL EM CADA SUBPREFEITURA A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 34 E 35 DA LEI N\u00ba 15.764, DE 27 DE MAIO DE 2013,…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2112,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[202,30],"tags":[147],"class_list":["post-2111","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-subprefeitos-do-ipiranga","category-subprefeitura-ipiranga","tag-conselho-participativo-municipal"],"jetpack_publicize_connections":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portaldoipiranga.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2111","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portaldoipiranga.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portaldoipiranga.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portaldoipiranga.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portaldoipiranga.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2111"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/portaldoipiranga.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2111\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2113,"href":"https:\/\/portaldoipiranga.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2111\/revisions\/2113"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portaldoipiranga.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2112"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portaldoipiranga.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2111"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portaldoipiranga.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2111"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portaldoipiranga.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2111"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}